RHC 204095 - DECISAO
Havendo alteração fática — relaxamento da prisão e expedição de alvará de soltura não cumprido por existência de outro mandado de prisão — o objeto do recurso restou esvaziado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do parecer ministerial.
- Parties
- Paciente: Francimar Pereira Camara
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Julgamento Proferido
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Relaxamento De Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Francimar Pereira Camara
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Julgamento Proferido
Legal Issues
- 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 Verificação de alteração fática que esvazia o objeto do recurso
- 3 Expedição de alvará de soltura não cumprido por outro mandado de prisão vigente
Ratio Decidendi
Havendo alteração fática — relaxamento da prisão e expedição de alvará de soltura não cumprido por existência de outro mandado de prisão — o objeto do recurso restou esvaziado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do parecer ministerial.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment