HC 882046 - ACORDAO

HC 882046 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o valor da res furtiva (R$ 155,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00), tornando inaplicável o princípio da insignificância; além disso, a reincidência e o péssimo histórico criminal do agravante (dez condenações) justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JOSE ADRIANO DA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

JOSE ADRIANO DA ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Valoração do dano patrimonial em comparação ao salário mínimo vigente à época
  3. 3 Possibilidade de mitigação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e dos antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor da res furtiva (R$ 155,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 954,00), tornando inaplicável o princípio da insignificância; além disso, a reincidência e o péssimo histórico criminal do agravante (dez condenações) justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus