HC 922487 - ACORDAO

HC 922487 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental na medida em que a qualificadora do uso de chave falsa foi comprovada por vídeos das câmeras de vigilância, pelas declarações da vítima e pela apreensão de chave de fenda e alicate em poder do acusado, o que torna desnecessária a realização de perícia no caso concreto.

Parties
Agravante: CELSO SOARES MENDES; Vítima: Edvaldo Cirilo; Policial Militar/testemunha: Wanderley Moreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Perícia, Provas, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Perícia Provas Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELSO SOARES MENDES

Agravante

Edvaldo Cirilo

Vítima

Wanderley Moreira de Oliveira

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do emprego de chave falsa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prova pericial por outros meios quando inexistirem vestígios ou houver elementos incontestes
  3. 3 Suficiência de provas (vídeos, depoimento da vítima, apreensão de instrumento) para reconhecer a qualificadora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental na medida em que a qualificadora do uso de chave falsa foi comprovada por vídeos das câmeras de vigilância, pelas declarações da vítima e pela apreensão de chave de fenda e alicate em poder do acusado, o que torna desnecessária a realização de perícia no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.