REsp 1982156 - ACORDAO

REsp 1982156 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e negado porque a defesa não rebateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (dispensa do exame de corpo de delito nos casos sem vestígios, conforme art.158 CPP), incidindo a Súmula n.182 do STJ; além disso, a pretensão de desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MARINHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Fundamentação Judicial, Desclassificação De Crime, Súmulas Do STJ (182, 7), Súmula Do STF (283)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Fundamentação Judicial Desclassificação De Crime Súmulas Do STJ (182, 7) +1 more

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Parties

BRUNO MARINHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do acórdão de origem
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios (art.158 CPP)
  3. 3 pedido de desclassificação para estelionato ou apropriação indébita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e negado porque a defesa não rebateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (dispensa do exame de corpo de delito nos casos sem vestígios, conforme art.158 CPP), incidindo a Súmula n.182 do STJ; além disso, a pretensão de desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.