AREsp 2613719 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade na negativação da culpabilidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente que furtar o imóvel de um vizinho revela maior reprovabilidade e, diante da orientação jurisprudencial que restringe a revisão da dosimetria a casos excepcionais, a decisão deve ser mantida.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Negativação Da Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Negativação Da Culpabilidade Art. 59 Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária somente em hipóteses excepcionais
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para a negativação da culpabilidade quando o crime é cometido contra vizinho
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade na negativação da culpabilidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente que furtar o imóvel de um vizinho revela maior reprovabilidade e, diante da orientação jurisprudencial que restringe a revisão da dosimetria a casos excepcionais, a decisão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos