AREsp 2595093 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, aplicando a Súmula 83 do STJ, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação desta Corte quanto ao art. 226 do CPP; além disso, a modificação do resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NICLEIBE DA SILVA AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

NICLEIBE DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, aplicando a Súmula 83 do STJ, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a orientação desta Corte quanto ao art. 226 do CPP; além disso, a modificação do resultado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.