REsp 2173070 - DECISAO

REsp 2173070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o regime inicial fechado com fundamento em multirreincidência e maus antecedentes, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, e a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática exigidas para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: CLERIO APARICIO DAMACENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLERIO APARICIO DAMACENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para início de cumprimento de pena
  2. 2 Valoração da reincidência e dos maus antecedentes para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o regime inicial fechado com fundamento em multirreincidência e maus antecedentes, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, e a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática exigidas para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.