AREsp 2483921 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula 83/STJ sobre insignificância e Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas), não demonstrando precedentes contemporâneos ou a não subsunção do caso ao entendimento sumular, além de violar o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: KELVIN VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: YNGRID LUCY DE JESUS SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Corrupção De Menores Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

KELVIN VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

YNGRID LUCY DE JESUS SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta e específica das razões que fundamentam a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula 83/STJ sobre insignificância e Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas), não demonstrando precedentes contemporâneos ou a não subsunção do caso ao entendimento sumular, além de violar o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida