AREsp 2700424 - DECISAO

AREsp 2700424 - DECISAO

O agravo regimental é conhecido para, com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais, em analogia à Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; assim, não se admite a pretensão de absolvição ou desclassificação que exigiria revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: JULIANA SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Receptação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JULIANA SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação de furto para receptação
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é conhecido para, com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais, em analogia à Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; assim, não se admite a pretensão de absolvição ou desclassificação que exigiria revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.