HC 914995 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Legalidade da prisão preventiva dos agravados
2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3. 3 Excepcionalidade do trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reassumir a decisão agravada; a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária diante da ponderação da razoabilidade e proporcionalidade e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em crimes sem violência, de modo que se reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da custódia e concedeu-se, de ofício, a ordem para soltura dos pacientes mediante outras medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de 1ª Instância; o pedido de trancamento da ação penal foi rejeitado por caráter excepcional exigir prova de plano sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que determinou a soltura dos pacientes com a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser definidas pelo Juiz de 1ª Instância