HC 945178 - ACORDAO

HC 945178 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação já transitada em julgado; reconhecer tentativa em lugar de crime consumado exigiria reexame probatório, incompatível com a via eleita; e não se verificou ilegalidade na fundamentação quanto às circunstâncias judiciais que justificaram o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena.

Parties
Agravante: Tiago Aragao da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Writ, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
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Parties

Tiago Aragao da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para rediscutir condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar a via eleita
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para reconhecer tentativa delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação já transitada em julgado; reconhecer tentativa em lugar de crime consumado exigiria reexame probatório, incompatível com a via eleita; e não se verificou ilegalidade na fundamentação quanto às circunstâncias judiciais que justificaram o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus substitutivo de revisão criminal