HC 923517 - ACORDAO

HC 923517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que, apesar da ausência de exame pericial, havia robusto conjunto probatório (depoimento da vítima e imagens de câmeras de segurança, entre outros elementos) que demonstrou a escalada, autorizando a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal em caráter excepcional.

Parties
Agravante: IZAQUE DE ALMEIDA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Perícia, Prova Testemunhal, Aditamento À Denúncia
Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Perícia Prova Testemunhal Aditamento À Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAQUE DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora de escalada sem exame pericial quando comprovada por outros meios
  2. 2 Pedido de intimação prévia da Defensoria Pública para sustentação oral em agravo regimental criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que, apesar da ausência de exame pericial, havia robusto conjunto probatório (depoimento da vítima e imagens de câmeras de segurança, entre outros elementos) que demonstrou a escalada, autorizando a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal em caráter excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o recebimento do aditamento à denúncia que incluiu a qualificadora de escalada (art. 155, § 4º, II, do Código Penal).