HC 931453 - ACORDAO

HC 931453 - ACORDAO

Havendo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) devidamente valorada na primeira fase da dosimetria e reincidência do agente, há fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, afastando-se a aplicabilidade da Súmula 269/STJ no caso concreto; portanto não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: FERNANDO VIEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstância Judicial (maus Antecedentes), Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Substituição De Pena E Sursis
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Inicial Fechado Reincidência Circunstância Judicial (maus Antecedentes) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FERNANDO VIEIRA QUEIROZ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ diante de circunstância judicial negativa e reincidência
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base e na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) devidamente valorada na primeira fase da dosimetria e reincidência do agente, há fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, afastando-se a aplicabilidade da Súmula 269/STJ no caso concreto; portanto não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.