HC 788626 - ACORDAO

HC 788626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incognoscível o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ (ausência de recurso especial ou pedido de revisão), e por não restar configurado bis in idem, pois a valoração das consequências do crime e a fixação da fração da continuidade delitiva se pautam por critérios distintos.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO BERNARDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Impugnação Via Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado E Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Continuidade Delitiva Revisão Criminal Impugnação Via Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO BERNARDES VIEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal
  2. 2 Suposta ilegalidade na dosimetria da pena (bis in idem entre valoração das consequências do crime e causa de continuidade delitiva)
  3. 3 Critérios distintos para valoração das consequências do crime e fixação da fração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser incognoscível o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ (ausência de recurso especial ou pedido de revisão), e por não restar configurado bis in idem, pois a valoração das consequências do crime e a fixação da fração da continuidade delitiva se pautam por critérios distintos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação por furto qualificado em continuidade delitiva (pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 18 dias-multa)