REsp 2111340 - ACORDAO

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Mantém-se o regime inicial fechado porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a ocorrência de reincidência, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se justifica a alteração do regime prisional pese a pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Justificativa para fixação do regime inicial fechado em condenados com pena inferior a quatro anos
  3. 3 Validade da consideração de maus antecedentes e da reincidência para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a ocorrência de reincidência, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se justifica a alteração do regime prisional pese a pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos