HC 920750 - ACORDAO

HC 920750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reiteração criminosa (cada paciente possui três condenações definitivas por crimes patrimoniais) e da presença de circunstâncias judiciais negativas que majoraram a pena-base, não é aplicável o princípio da insignificância, sendo também adequada a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VITOR MOREIRA DE FIGUEIREDO; Paciente: ERINALVA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

VITOR MOREIRA DE FIGUEIREDO

Paciente

ERINALVA DA COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração de delitos contra o patrimônio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria e na determinação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reiteração criminosa (cada paciente possui três condenações definitivas por crimes patrimoniais) e da presença de circunstâncias judiciais negativas que majoraram a pena-base, não é aplicável o princípio da insignificância, sendo também adequada a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.