AREsp 2581310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, a condenação foi amparada por conjunto probatório (depoimentos, confissão do menor e laudo papiloscópico) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e a adoção do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima para majorar a pena-base mostrou-se adequada e devidamente justificada.

Parties
Agravante: BRENDO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRENDO PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Pretensão de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Compatibilidade da utilização do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre penas para majoração da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, a condenação foi amparada por conjunto probatório (depoimentos, confissão do menor e laudo papiloscópico) cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e a adoção do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima para majorar a pena-base mostrou-se adequada e devidamente justificada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada