AREsp 2712104 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 17/4/2024 e recurso interposto em 3/5/2024), caracterizando intempestividade manifesta, pelo que se nega provimento ao agravo regimental; além disso, o habeas corpus de ofício não se presta a suprir inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO PARIS DOS REIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 444 E 511
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Furto Qualificado Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Súmulas 444 E 511

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO PARIS DOS REIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (acórdão publicado em 17/4/2024 e recurso interposto em 3/5/2024), caracterizando intempestividade manifesta, pelo que se nega provimento ao agravo regimental; além disso, o habeas corpus de ofício não se presta a suprir inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.