AREsp 2707405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o princípio da insignificância é incabível quando o valor da res furtiva supera o percentual de 10% do salário mínimo vigente; no caso concreto, o bem subtraído (monitor de computador) foi avaliado em aproximadamente R$ 350,00, valor considerado não inexpressivo, afastando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, sendo, ademais, insuficiente a restituição imediata e integral para alterar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Valor Da Res Furtiva Superior a 10% Do Salário Mínimo, Restituição Imediata E Integral Do Bem Furtado, Súmula 83/stj
Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Valor Da Res Furtiva Superior a 10% Do Salário Mínimo Restituição Imediata E Integral Do Bem Furtado Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Incidência do princípio quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral do bem sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o princípio da insignificância é incabível quando o valor da res furtiva supera o percentual de 10% do salário mínimo vigente; no caso concreto, o bem subtraído (monitor de computador) foi avaliado em aproximadamente R$ 350,00, valor considerado não inexpressivo, afastando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, sendo, ademais, insuficiente a restituição imediata e integral para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.