HC 879299 - ACORDAO

HC 879299 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade; as qualificadoras (concurso de agentes e escalada) foram comprovadas por depoimentos; a dosimetria observou os parâmetros legais e só é revisável em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; não houve necessidade de perícia no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (concurso De Agentes, Escalada), Perícia, Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras (concurso De Agentes, Escalada) Perícia Antecedentes Habeas Corpus Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Legalidade e prova das qualificadoras aplicadas (concurso de agentes e escalada)
  3. 3 Necessidade de perícia para comprovação da escalada

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade; as qualificadoras (concurso de agentes e escalada) foram comprovadas por depoimentos; a dosimetria observou os parâmetros legais e só é revisável em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; não houve necessidade de perícia no caso concreto.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental (art. 1.024, § 3º, CPC)
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de origem