HC 924543 - ACORDAO

HC 924543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência específica e da presença de circunstâncias judiciais negativas, fundamentos respaldados por precedentes desta Corte, o que justifica a manutenção do regime semiaberto mesmo que a pena, em abstrato, pudesse admitir o regime aberto.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO MARCELO FRANCISCO TOPASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência Específica, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reincidência Específica Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARCELO FRANCISCO TOPASSO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência específica e circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Conversão do regime inicial para aberto quando a pena permitir, à luz da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência específica e da presença de circunstâncias judiciais negativas, fundamentos respaldados por precedentes desta Corte, o que justifica a manutenção do regime semiaberto mesmo que a pena, em abstrato, pudesse admitir o regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o regime inicial semiaberto fixado pelo Tribunal de origem