HC 941646 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da condenação/ dosimetria já mantida em apelação, sem refutar a incompatibilidade da via eleita (habeas corpus/mandamus) para esse reexame; aplica-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Marcelo Damasceno Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Da Condenação
Case Brief
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Parties
Marcelo Damasceno Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do habeas corpus/mandado de segurança para revisar condenação mantida em apelação
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da condenação/ dosimetria já mantida em apelação, sem refutar a incompatibilidade da via eleita (habeas corpus/mandamus) para esse reexame; aplica-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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