HC 928778 - ACORDAO

HC 928778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou o regime semiaberto com fundamentação idônea — existência de circunstância judicial desfavorável — em conformidade com os arts.33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da substituição do art.44 e legitima o recrudescimento do regime inicial.

Parties
Paciente/agravante: WASHINGTON DE AQUINO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal), Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria
Direito Penal Furto Qualificado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal) Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria

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Parties

WASHINGTON DE AQUINO NASCIMENTO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal quando reconhecida circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou o regime semiaberto com fundamentação idônea — existência de circunstância judicial desfavorável — em conformidade com os arts.33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da substituição do art.44 e legitima o recrudescimento do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 144/146 que não conheceu do habeas corpus