HC 944927 - ACORDAO

HC 944927 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o valor da res furtiva excedeu o salário‑mínimo vigente à época (R$ 788,00 em 2015), afastando a aplicação do princípio da insignificância; e é vedada a reanálise do acervo fático‑probatório em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face do valor da res furtiva
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o valor da res furtiva excedeu o salário‑mínimo vigente à época (R$ 788,00 em 2015), afastando a aplicação do princípio da insignificância; e é vedada a reanálise do acervo fático‑probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio