AREsp 2704261 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a habitualidade delitiva do agravante por meio de condenações definitivas por furtos e roubo, falta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: ELVES FRANCISCO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Trancamento De Ação Penal
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Trancamento De Ação Penal

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Parties

ELVES FRANCISCO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reiteração delitiva em crimes patrimoniais
  3. 3 Relevância do grau de reprovabilidade para exclusão da tipicidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a habitualidade delitiva do agravante por meio de condenações definitivas por furtos e roubo, falta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e da mínima ofensividade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial