HC 958492 - DECISAO

HC 958492 - DECISAO

Havendo ausência de situação excepcional que justificasse a não realização da perícia técnica em infração que deixa vestígio, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP; por consequência, deve-se refazer a dosimetria da pena, reduzindo-a e fixando o regime prisional compatível.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.2799695-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora e reajustar a pena nos termos acima delineados.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (art. 155, § 4º, I, Cp), Perícia Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (art. 155, § 4º, I, Cp) Perícia Criminal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.2799695-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando simultâneo a recurso especial e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade de perícia técnica para comprovação de qualificadora que deixa vestígios (art. 158 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora por provas indiretas apenas em situação excepcional que impeça perícia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de situação excepcional que justificasse a não realização da perícia técnica em infração que deixa vestígio, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP; por consequência, deve-se refazer a dosimetria da pena, reduzindo-a e fixando o regime prisional compatível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora e reajustar a pena nos termos acima delineados.

Orders

  • Afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  • Reajustar a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão