HC 833002 - ACORDAO

HC 833002 - ACORDAO

Embora a fundamentação para aumentar a pena-base por maus antecedentes seja idônea e mantida, a majorante do repouso noturno é incompatível com a qualificadora do furto nos termos do Tema 1.087 do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se de ofício a ordem para afastar a majorante e reduzir a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa.

Parties
Paciente: Gilvânio Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Repouso Noturno, Tema Repetitivo 1.087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Maus Antecedentes Repouso Noturno Tema Repetitivo 1.087

Case Brief

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Parties

Gilvânio Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de aumento da pena-base em função dos maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento do repouso noturno em conjunto com a qualificadora do furto

Ratio Decidendi

Embora a fundamentação para aumentar a pena-base por maus antecedentes seja idônea e mantida, a majorante do repouso noturno é incompatível com a qualificadora do furto nos termos do Tema 1.087 do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus, mas concede-se de ofício a ordem para afastar a majorante e reduzir a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 6 meses de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação