AREsp 2512203 - DECISAO

AREsp 2512203 - DECISAO

Por prevalecer na Corte o entendimento de que a qualificadora escalada exige exame pericial quando possível, e não tendo sido realizado o laudo nem demonstrada a impossibilidade de sua confecção ou o desaparecimento de vestígios, excluiu-se a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, com a consequente redução da pena do condenado para 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 4 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: Cleiton Jose Neves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluir a qualificadora por escalada e reduzir a pena imposta ao agravante.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Escalada, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Escalada Exame Pericial Prova Testemunhal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleiton Jose Neves de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora escalada (art. 155, §4º, II, CP) exige exame pericial para comprovação
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial apto a atestar a escalada impõe a exclusão da qualificadora e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Por prevalecer na Corte o entendimento de que a qualificadora escalada exige exame pericial quando possível, e não tendo sido realizado o laudo nem demonstrada a impossibilidade de sua confecção ou o desaparecimento de vestígios, excluiu-se a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, com a consequente redução da pena do condenado para 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 4 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluir a qualificadora por escalada e reduzir a pena imposta ao agravante.

Orders

  • Exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal
  • Redução da pena para 4 meses de reclusão, em regime aberto