HC 936492 - ACORDAO

HC 936492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em 1/3, haja vista que os maus antecedentes do recorrente se assentam em mais de uma condenação definitiva anterior, não havendo flagrante desproporcionalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: MURIEL ELIAS TAMAROSSI BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Pluralidade De Condenações, Quantum Proporcional
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Pluralidade De Condenações Quantum Proporcional

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Parties

MURIEL ELIAS TAMAROSSI BANDEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Revisão da dosimetria penal pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em 1/3, haja vista que os maus antecedentes do recorrente se assentam em mais de uma condenação definitiva anterior, não havendo flagrante desproporcionalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.