AREsp 2677778 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente as Súmulas 284/STF e 269/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 269/stj
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Qual o grau de detalhamento exigido na impugnação (efetiva, concreta e pormenorizada) para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente as Súmulas 284/STF e 269/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Publique-se