HC 848259 - ACORDAO

HC 848259 - ACORDAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), dado o caráter concreto e grave do furto qualificado, a reincidência do réu e o fato de ter permanecido preso durante toda a instrução, tornando inviável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), dado o caráter concreto e grave do furto qualificado, a reincidência do réu e o fato de ter permanecido preso durante toda a instrução, tornando inviável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada