AREsp 2477863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da majoração da pena-base fundada nas consequências do crime exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor das consequências.

Parties
Agravante: GILMAR FERNANDES; Agravante: GUILHERME CARLOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Consequências Do Crime, Súmula 7 Do STJ, Art. 59 CP, Art. 33 CP, Art. 44 CP, Embargos De Declaração (cpp Art. 619)
Penal Furto Qualificado Pena Base Consequências Do Crime Súmula 7 Do STJ Art. 59 CP Art. 33 CP Art. 44 CP +1 more

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Parties

GILMAR FERNANDES

Agravante

GUILHERME CARLOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com base nas consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da majoração da pena-base fundada nas consequências do crime exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor das consequências.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.