AREsp 2632923 - ACORDAO

AREsp 2632923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime semiaberto, tendo sido consideradas circunstâncias judiciais negativas (qualificadoras sobejantes e desvalor da culpabilidade) que justificaram a exasperação da pena-base, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MENEZES OLIBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Mais Gravoso, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 2º, Alínea C, Do Código Penal, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Penal Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Mais Gravoso Art. 59 Do Código Penal Art. 33, § 2º, Alínea C, Do Código Penal Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MENEZES OLIBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 440 do STJ quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime semiaberto, tendo sido consideradas circunstâncias judiciais negativas (qualificadoras sobejantes e desvalor da culpabilidade) que justificaram a exasperação da pena-base, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.