AREsp 2712791 - DECISAO

AREsp 2712791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a reincidência e os maus antecedentes do acusado afastam a incidência da Súmula 269/STJ, constituindo fundamentos idôneos para a fixação do regime prisional fechado como inicial, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Restabelecendo Regime Fechado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecido o regime fechado para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Furto Qualificado Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Restabelecendo Regime Fechado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, § 2º, a, b e c; 33, § 3º; e 59 do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado versus regime semiaberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a reincidência e os maus antecedentes do acusado afastam a incidência da Súmula 269/STJ, constituindo fundamentos idôneos para a fixação do regime prisional fechado como inicial, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecido o regime fechado para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Restabelecer o regime fechado como regime inicial para cumprimento da pena.