AREsp 2559371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime e a exasperação da pena-base foram fundamentadas em elementos concretos e objetivos constantes dos autos, em observância à discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base, não havendo desproporcionalidade evidenciada.

Parties
Agravante: ANA LUISA MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial (agravo provido apenas quanto à admissibilidade e, no mérito, negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Pena Base Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA LUISA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação da qualificadora por abuso de confiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime e a exasperação da pena-base foram fundamentadas em elementos concretos e objetivos constantes dos autos, em observância à discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base, não havendo desproporcionalidade evidenciada.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial (agravo provido apenas quanto à admissibilidade e, no mérito, negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.