REsp 2125410 - ACORDAO

REsp 2125410 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; conforme jurisprudência do STJ, a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, mas o fato pode ser utilizado como circunstância judicial negativa na dosimetria desde que não agrave a sanção, e a dosimetria é matéria discricionária do julgador, não passível de revisão sem ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Majorante, Circunstância Judicial Negativa, Reformatio in Pejus
Direito Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Majorante Circunstância Judicial Negativa Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de deslocar a causa de aumento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; conforme jurisprudência do STJ, a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, mas o fato pode ser utilizado como circunstância judicial negativa na dosimetria desde que não agrave a sanção, e a dosimetria é matéria discricionária do julgador, não passível de revisão sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.