EREsp 2105761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, em especial a confissão do agente, e porque o ANPP é restrito à fase pré-processual, não sendo cabível sua aplicação retroativa após o recebimento da denúncia; ademais, o oferecimento do ANPP é prerrogativa do Ministério Público.

Parties
Agravante: MAURICIO MULLER; Ministério Público (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Recurso Especial Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Confissão

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Parties

MAURICIO MULLER

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Recurso Especial Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP na ausência de confissão
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade) do art. 28-A do CPP
  3. 3 Competência e discricionariedade do Ministério Público para oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, em especial a confissão do agente, e porque o ANPP é restrito à fase pré-processual, não sendo cabível sua aplicação retroativa após o recebimento da denúncia; ademais, o oferecimento do ANPP é prerrogativa do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial