AREsp 2476315 - DECISAO

AREsp 2476315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e, por isso, não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIANA SILVA DOS ANJOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA SILVA DOS ANJOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e, por isso, não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial de fls. 612/619.
  • Publique-se.