AREsp 2663732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 551/STJ, a primariedade do réu no momento do fato autoriza o reconhecimento do furto privilegiado mesmo havendo maus antecedentes; aplicou-se, assim, a causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP, reduzindo as penas em 2/3 e fixando-as em 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Agravante: HELCIO MARIO MENDROT; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a figura privilegiada (art. 155, § 2º, do CP) e reduzindo as penas em 2/3.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Maus Antecedentes, Primariedade, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Maus Antecedentes Primariedade Dosimetria

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Parties

HELCIO MARIO MENDROT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado apesar da existência de maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Requisito de primariedade para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 551/STJ, a primariedade do réu no momento do fato autoriza o reconhecimento do furto privilegiado mesmo havendo maus antecedentes; aplicou-se, assim, a causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP, reduzindo as penas em 2/3 e fixando-as em 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a figura privilegiada (art. 155, § 2º, do CP) e reduzindo as penas em 2/3.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da figura privilegiada (art. 155, § 2º, do Código Penal), diminuindo, na terceira fase de dosimetria, as penas fixadas em 2/3, tornando-as definitivas em 8 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.