AREsp 2223045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige perícia em crimes que deixam vestígios (impedido pela Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de dispensa do exame pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige perícia em crimes que deixam vestígios (impedido pela Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.