AREsp 2278911 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos, e sua pretensão de revaloração de provas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos para superar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILSON BARROS MENEZES; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WILSON BARROS MENEZES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão de revaloração de provas configuraria reexame vedado pelo súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos, e sua pretensão de revaloração de provas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos para superar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.