HC 764006 - ACORDAO

HC 764006 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível segundo a orientação do STF e do STJ, e porque houve superveniência do julgamento do recurso de apelação, que constituiu novo título para a condenação, tornando o writ prejudicado; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Superveniência De Acórdão De Apelação, Súmula 269/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do recurso de apelação sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível segundo a orientação do STF e do STJ, e porque houve superveniência do julgamento do recurso de apelação, que constituiu novo título para a condenação, tornando o writ prejudicado; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado