HC 853674 - ACORDAO

HC 853674 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque a valoração negativa da personalidade em razão do crime cometido durante o livramento condicional é válida; a multirreincidência justifica o aumento da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência legitimam a manutenção do regime inicial fechado; e não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JONATHAS SANTOS MARAMBAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1527418-62.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Multirreincidência, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Livramento Condicional
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Multirreincidência Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JONATHAS SANTOS MARAMBAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1527418-62.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração negativa da personalidade pelo cometimento do crime durante livramento condicional
  2. 2 Proporcionalidade do incremento da pena em 1/2 pela multirreincidência
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado considerando a Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a valoração negativa da personalidade em razão do crime cometido durante o livramento condicional é válida; a multirreincidência justifica o aumento da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência legitimam a manutenção do regime inicial fechado; e não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida condenação a 3 anos e 9 meses de reclusão