HC 900600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de violência ou grave ameaça e do reduzido valor subtraído, as medidas cautelares diversas da prisão impostas mostraram-se suficientes para resguardar a ordem pública; a mera reincidência não constitui fundamento isolado apto a justificar a cautela extrema da prisão preventiva.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: MIGUEL RUDOLF; Paciente: BRUNO FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proporcionalidade

Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MIGUEL RUDOLF

Paciente

BRUNO FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
2 Reincidência como fundamento para decretação da prisão preventiva
3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.