HC 958293 - DECISAO

HC 958293 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria originária por negativação das consequências do furto (prejuízo inerente ao tipo penal), razão pela qual se reduziu a pena-base dos pacientes para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; o reexame probatório amplo foi evitado em observância à vedação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FRANÇA; Paciente: MAURÍCIO VESCOVI LÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Autoria Delitiva, Prova Testemunhal E Pericial, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Autoria Delitiva Prova Testemunhal E Pericial Consequências Do Crime

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Parties

EDUARDO FRANÇA

Paciente

MAURÍCIO VESCOVI LÓ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 Valoração da consequência do crime na dosimetria (negativação das consequências)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria originária por negativação das consequências do furto (prejuízo inerente ao tipo penal), razão pela qual se reduziu a pena-base dos pacientes para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; o reexame probatório amplo foi evitado em observância à vedação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, cada.
  • Manter o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conforme decidido na origem.