AREsp 2652132 - DECISAO

AREsp 2652132 - DECISAO

Considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, configurando circunstância judicial negativa, e que o agravante é reincidente, afasta-se a aplicação da Súmula 269/STJ (que admite o semiaberto a reincidentes com pena ≤4 anos quando favoráveis as circunstâncias). Dessa forma, é legítima a manutenção do regime semiaberto, não sendo cabível o abrandamento para regime aberto, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LUCIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO LUCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réus reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Efeito da fixação da pena-base acima do mínimo legal na escolha do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base no art. 33, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, configurando circunstância judicial negativa, e que o agravante é reincidente, afasta-se a aplicação da Súmula 269/STJ (que admite o semiaberto a reincidentes com pena ≤4 anos quando favoráveis as circunstâncias). Dessa forma, é legítima a manutenção do regime semiaberto, não sendo cabível o abrandamento para regime aberto, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.