HC 950648 - ACORDAO

HC 950648 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação já transitou em julgado, só sendo passível de revisão criminal nos termos do art.621 do CPP, e porque a sentença está apoiada em provas independentes ao reconhecimento fotográfico, de modo que a via do habeas corpus não comporta o aprofundado exame fático-probatório necessário para alterar o convencimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Provas Autônomas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Revisão Criminal Provas Autônomas Habeas Corpus

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Parties

JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art.226 do CPP
  3. 3 Existência de provas independentes que lastreiam a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação já transitou em julgado, só sendo passível de revisão criminal nos termos do art.621 do CPP, e porque a sentença está apoiada em provas independentes ao reconhecimento fotográfico, de modo que a via do habeas corpus não comporta o aprofundado exame fático-probatório necessário para alterar o convencimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido