AREsp 2610936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência perante a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e tornou-se inviável o exame do mérito.

Parties
Agravante: CHARLAN PAULO OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária
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Parties

CHARLAN PAULO OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de manutenção da qualificadora por ausência de laudo pericial quando a perícia foi inviabilizada
  3. 3 Substituição da prova pericial por outros meios de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência perante a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e tornou-se inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.