AREsp 2583727 - DECISAO

AREsp 2583727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações defensivas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS ROCHA DA SILVA PINTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova De Autoria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Prova De Autoria Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

VINICIUS ROCHA DA SILVA PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de prova de autoria e pedido de absolvição
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese defensiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das alegações defensivas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.