HC 943645 - ACORDAO

HC 943645 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial pela existência de outra ação penal por delito análogo, gravidade concreta do furto qualificado, modus operandi e antecedentes, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para revogar a custódia.

Parties
Agravante/paciente: Anderson Thiago Santos de Oliveira; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Periculosidade

Case Brief

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Parties

Anderson Thiago Santos de Oliveira

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva fundamentada na existência de outra ação penal em andamento
  2. 2 Se primariedade, residência fixa e ausência de violência afastam a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Se a gravidade concreta do modus operandi justifica a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial pela existência de outra ação penal por delito análogo, gravidade concreta do furto qualificado, modus operandi e antecedentes, de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para revogar a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias.